SEI_1080.01.0090329_2024_10

ário - MG Justiça de 1® Instância arquivamento dos autos, nos termos do Provimento 301/2015, ciente o credor de que após um ano de suspensão, terá inicio o termo a quo do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1°e4°, do CPC). Publique-se Intimem-se. Nova Era, 4 de março de 2020. y Rodrigo Aíab^pos Anjos Juiz de-^reito CERTIDÃO ' Certifico e dou fé que recebí estes autos em ) Intimação ) Vista ( v» >(& ( ) Remess

Posto isto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo procedentes, em parte, os embargos opostos e, em consequên cia; a) determino a substituição da TR pelo INPC mensal, para o período de vigência contratual e inadimplemento; b) determino a exclusão da capitalização dos juros (anatocismo), cuja taxa será a de 12% a.a; c) determino o prosseguimento da execução, após o trânsito em julgado, atualizada nos termos das alíneas anteriores. Com flilcro no art. 20, § 4° do Código de Pro cesso Civil, condeno o Embargante ao pagamento de 70% setenta ix>r cento das custas processuais e 10% sobre o valor do débito atualizado, a título de honorá rios advocatícios, já considerada a sucumbência recíproca, menor quanto ao Embargado, que também está isento de custas. Nos termos do art, 475, inciso II do Código de Processo Civil, decorrido o prazo para o recurso voluntário, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

31 Número: 3801-3055 Celular: DDD: 31 Número: 99506-8110 julio.almeida@advocaciageral.mg.gov.br E-mail institucional: Data da Citação: Sentença fls.: 195/202 Acórdão fls.: Dia do Trânsito em Julgado: Fls.: 04/12/02 225 Cálculos fls.: f OBSERVAÇÕES: / j Solicito atualização dos honorários advocaticios devidos ao I istada. finatura do Procurador Recebido na Sup.Cãlc. em Visto: / / V

m EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARÁ DA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA ERA/MG. PROCESSO: 0009670-38.2006.8.13.0447 EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CÁSSIO JOSÉ GERVÁSIO VIEIRA ESTADO DE MINAS GERAIS, por sua procuradora, vem a este Juízo, com fundamento no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais (ordem preferencial na penhora), requerer seja efetuada a penhora de ativos financeiros do(s) executado(s), CÁSSIO JOSÉ GERVÁSIO VIEIRA, CNPJ 21.952.023.0001/76 por meio do sistema BACENJUD. com ressalva aos casos de impenhorabilidade previstos em lei. Em anexo, débito atualizado. Nestes termos; Pede deferimento. Ipatinga, 14 de novembro de 2014 Sf

Num. 9532549356 Num. 9532549356 Poder Judiciário - MG Justiça de 1® Instância COMARCA DE NOVA ERA Processo n° 0447060009670 DECISÃO Vistos etc. 1. DEFIRO 0 pedido de penhora on line, nos estritos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 2. JUNTE-SE 0 extrato do resultado da pesquisa realizada via BACENJUD. 3. Tornados indisponíveis ativos financeiros, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco dias), comprove eventual impenhorabilidade da quantia (art. 854, § 3°, l) ou eventual excesso na constrição (art. 854, § 3°, II).